O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), protocolou na segunda-feira (14) o requerimento de urgência para o projeto de lei que anistia condenados pelos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023. Agora, para que o pedido seja analisado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), precisa pautá-lo no plenário. Se for à votação, o documento precisa de maioria absoluta (257 votos) para ser aprovado.
O governo propôs uma meta de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2026, informaram nesta terça-feira os ministérios da Fazenda e do Planejamento, mantendo o compromisso de esforço fiscal já anunciado anteriormente. Ao apresentar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que será enviado ao Congresso com os parâmetros para a preparação do Orçamento, a equipe econômica ainda previu uma trajetória com superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, 1% do PIB em 2028 e 1,25% do PIB em 2029.
Pelos cálculos apresentados pela equipe econômica, a dívida bruta do governo seguirá em alta até 2028, quando atingirá 84,2% do PIB, iniciando trajetória de queda em 2029. Diversas casas mostram consenso por um real valorizado e chance maior de o BC subir a Selic em menor grau do que é precificado atualmente pelo mercado
Apesar da melhora, as estimativas para o primário ainda estão distantes das metas estabelecidas de déficit zero em 2025 e superávit de 0,25% do PIB em 2026. Em valores nominais, o compromisso do governo é de alcançar superávits de R$ 34,3 bilhões em 2026, R$ 73,4 bilhões em 2027, R$ 157,3 bilhões em 2028 e R$ 210,7 bilhões em 2029.
Salário mínimo
O projeto da LDO também traz estimativa para o salário mínimo no próximo ano. O patamar deve ficar em R$ 1.630, segundo o governo, ante o nível atual de R$ 1.518.
O reajuste do piso nacional leva em conta a política de ganhos reais, retomada pelo atual governo, que considera a inflação do ano anterior e a variação do PIB de dois anos antes, mas que ou a ter uma limitação. Lei sancionada no fim do ano ado estabelece que a variação real será de no máximo 2,5%.
O patamar final do salário mínimo para 2026 poderá ser alterado a depender do desempenho da inflação até o fechamento deste ano. Pelos dados apresentados nesta terça, o governo estabeleceu para o ano que vem uma previsão de R$ 2,577 trilhões em receitas líquidas, além de R$ 2,594 trilhões para as despesas primárias totais.
Os valores, no entanto, consideram R$ 55 bilhões em desembolsos que não serão computados na meta. Com isso, apesar da meta de superávit de R$ 34,3 bilhões, o governo espera fechar 2026 com um superávit de R$ 38,2 bilhões.
O arcabouço fiscal estabelece que a meta fiscal tem uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos e é considerada cumprida se fechar o ano dentro dessa banda.
Os números dizem respeito às contas do governo central, que incluem os resultados do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. O dado não incorpora gastos do governo com juros da dívida pública.
O arcabouço fiscal, baseado em uma limitação do crescimento dos gastos a até 2,5% acima da inflação ao ano e metas de resultado primário, tem elevada dependência de ganhos pelo lado das receitas.
Até o momento, medidas arrecadatórias, como a taxação de fundos exclusivos e offshore, e o desempenho melhor que o esperado da atividade econômica deram um impulso na arrecadação do governo.
O Executivo também aprovou algumas medidas de controle de gastos, como a limitação do reajuste do salário mínimo e controles na concessão de benefícios sociais, embora as iniciativas sejam consideradas insuficientes para estabilizar a dívida pública.
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