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STJ decide que pais que se recusaram a vacinar os filhos contra Covid-19 podem ser multados

Caso concreto envolve pais punidos por não vacinarem a filha no Paraná. Terceira Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que autonomia dos pais 'não é absoluta'.

Márcio Falcão / Don Carlos Leal
21/03/2025 10h39 - Atualizado há 2 meses
STJ decide que pais que se recusaram a vacinar os filhos contra Covid-19 podem ser multados
STJ entendeu que pais que se recusem a vacinar os filhos podem ser punidos. - Foto: Reprodução / EPTV
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O período para declaração do Imposto de Renda em 2025 iniciou na última segunda-feira (17), mas o que deveria ser um facilitador do processo, acabou se tornando objeto de preocupação: a Declaração Pré-Preenchida não está disponível nas primeiras semanas do prazo, segundo a Receita Federal. A ferramenta, que permite a importação automática de dados como rendimentos, despesas médicas e investimentos, só será liberada a partir de 1º de abril.

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que pais podem ser multados caso se recusem a vacinar os filhos contra a Covid-19 após a recomendação e aprovação dos imunizantes pelas autoridades sanitárias. Os ministros analisaram, na terça-feira (18), o recurso de um casal contra decisão da Justiça do Paraná que determinou o pagamento de multa de três salários-mínimos pela recusa de imunizar a filha.

Os pais alegaram que não podem ser punidos por não vacinar a criança, já que não haveria obrigatoriedade porque o imunizante não estaria no Plano Nacional de Imunização.

Os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, pela rejeição do recurso e manutenção da multa. A ministra ressaltou a obrigatoriedade da imunização infantil prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a ministra, a recusa violaria deveres do poder familiar.

Autonomia não é absoluta
Andrighi ressaltou que a autonomia dos pais "não é absoluta" e que a recusa, fora em casos de problemas físicos ou psiquiátricos, pode ser considerada negligência parental, portanto, ível de sanção do Estado.

A ministra disse ainda que a vacinação foi recomendada nas esfera municipal e federal em 2022, sendo que o Conselho Tutelar e o Ministério Público orientaram e fizeram vários alertas ao casal antes da punição.

"A vacinação infantil não significa apenas a proteção individual das crianças e adolescentes, mas representa o pacto coletivo pela saúde de todos a fim de erradicar doenças ou minimizar as suas sequelas, garantindo ser uma infância saudável e protegida”, afirmou a ministra.

A ministra Daniela Teixeira afirmou que a Constituição prevê que a criança é prioridade absoluta. "É dever nosso assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida e à saúde".

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FONTE: G1
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