Juiz de Santa Catarina proíbe Jorginho Mello de nomear filho como secretário
Justiça citou lei que que proíbe a nomeação de parente para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na istração pública estadual
Renato Alves
05/01/2024 08h38 - Atualizado em 05/01/2024 às 08h38
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu uma decisão liminar para impedir a nomeação do filho Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. - Imagem: Ilustrativa / Reprodução
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu uma decisão liminar (temporária) para impedir que o governador do estado, Jorginho Mello (PL), nomeasse o filho Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil. A decisão do desembargador João Marcos Bush é da noite desta quinta-feira (4) e atende a um pedido do PSOL.
Bush citou a lei estadual nº 1.836/2008 proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na istração pública de Santa Catarina. “Não pode o novo Governador, eleito democraticamente, olvidar a regulamentação do antecessor e agir de forma diversa, uma vez que o Decreto referido tem validade e eficácia”, escreveu o desembargador na decisão.
“Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”, completou Bush.
Ele também questionou a qualificação do filho do governador para o cargo. “Cumpre questionar, entre os mais de cinco milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador?”, indagou Bush.
Governador nomeou mais oito integrantes para cúpula da istração
Jorginho Mello anunciou a nomeação de Filipe na quarta-feira (3), para substituir Estêner Soratto da Silva Júnior (PL), que vai retomar o cargo de deputado estadual. Além do filho, Jorginho Mello nomeou outros oito novos nomes para o seu governo. A posse de todos está marcada para esta sexta-feira (5).
O procurador-geral do estado, Márcio Vicari, disse que a PGE vai pedir impugnação da decisão. “A Procuradoria viu com grande surpresa essa decisão, que contraria toda a jurisprudência nacional, não tem fundamento na lei”, afirmou.
Filipe Melo, que é advogado, foi secretário na istração estadual entre 2011 e 2016, durante a gestão de Raimundo Colombo (PSD). Melo controlou as pastas de Planejamento, Assuntos Internacionais e Turismo, Cultura e Esporte. Também foi secretário na prefeitura de Florianópolis, de 2005 a 2006 e de 2017 a 2018.
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FONTE: O TEMPO
